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4 Dezembro, 2024

Cartão “Juntos Pelos Bombeiros e Socorristas” do Município de Elvas com regulamento aprovado

A autarquia elvense viu aprovada as propostas de Regulamento Municipal do Cartão “Juntos Pelos Bombeiros e Socorristas” do Município de Elvas, que entre outros benefícios, estabelece: apoio psicossocial do Município; Redução de taxas, tarifas e licenças em 10%; Redução de taxas e tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos em 15%; Redução de taxas urbanísticas em 30%; Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis nos primeiros cinco anos; Cheque Dentista; Prioridade na atribuição de habitação a custos controlados, quando em igualdade de circunstâncias com outros candidatos; Prioridade na atribuição de bolsa de estudo na frequência do ensino superior, quando em igualdade de pontuação com outros candidatos; Acesso gratuito a diversos serviços municipais e a eventos, de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal de Elvas; Condecoração por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos Bombeiros Voluntários.

Também o Regulamento Municipal de Transportes Escolares do Município de Elvas, que estabelece a gratuitidade para os alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, que frequentam a rede escolar pública, residentes no concelho de Elvas, quando residam a mais de três quilómetros do estabelecimento de ensino que frequentam.

Ambos os regulamentos seguem agora para aprovação em Assembleia Municipal.

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