A Comissão Política Concelhia do PSD Elvas emitiu uma nota de imprensa referente à intervenção da vereadora Tânia Morais Rico na reunião de câmara ocorrida no passado dia 13 setembro.
“No âmbito da reunião de câmara de dia 13 de setembro de 2023 que decorreu em Vila Fernando, a Vereadora Tânia Morais Rico no período antes da Ordem do Dia pediu os seguintes esclarecimentos:
– Face às pontuais quedas de pernadas de Árvores em estradas e no meio urbano, quando foi feito o último levantamento/mapeamento de “Árvores de Risco” e se as identificadas estão a ser monitorizadas?
– Qual o futuro do Centro Educativo de Vila Fernando? Tendo em conta as promessas passadas e não concretizadas:
2008 – Encerramento oficial. 2009 – Prisão de alta segurança para mil presos. 2017 – Assinado memorando entre a Câmara e a Prospect Time International Investiment (Portugal/China) para investimento de milhões para exploração e produção agrícola, vinícola e turismo e lazer. 2019 – Integra a lista de imóveis do programa REVIVE (recuperação de imóveis públicos, de elevado valor patrimonial, com o objetivo de os devolver às populações, com uma vocação turística. Ainda lá permanece, mas sem concurso público aberto. 2021 – Instalação de um Centro de Instalação Temporária (CIT) para acolher imigrantes que entrem em Portugal em situação ilegal, no CEVF.
Tendo em conta o cumprimento do programa eleitoral proposto e pugnando pela melhoria das condições de higiene, segurança no trabalho dos trabalhadores da Abegoaria na ordem de trabalhos constou uma proposta de recomendação feita pela Vereadora – Ponto 4.20. Serviços operacionais da Abegoaria: criação do Regulamento Interno de Fardamento e Proteção Individual e Aquisição de Fardamento – a qual propôs e foi aprovada:
– Regular e normalizar o uso pelos funcionários no exercício das suas funções do vestuário de trabalho e os equipamentos de proteção individual adequados e obrigatórios, assim como a renovação dos mesmos tendo em conta o desgaste a que estão sujeitos;
– Adquirir o fardamento necessário para os operacionais da Abegoaria, sobretudo para os da limpeza urbana, que apenas são identificados pelo colete refletor. A utilização do fardamento permite uma clara identificação do trabalhador como elemento integrante da organização;
– Que seja prestada de forma regular, formação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a todos os trabalhadores deste serviço.
No ponto 4.30. Proposta de aprovação do Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Transporte do Município de Elvas, o voto foi favorável mas em inquérito público irá requerer a clarificação do Art.º 8 e 10 porque considera que estes provocam condicionamento na cedência do veículo a associações e clubes com prática desportiva e porque os custos a imputar a entidades ou grupos de cidadãos não é claro no seu procedimento de cobrança.
Todos os pontos da ordem de trabalhos da reunião de câmara foram aprovados pela Vereadora Tânia Morais Rico”, informam.
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