Projetos-piloto avança em Campo Maior para Cuidadores Informais

Os 30 projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal começaram a ser implementados no início deste mês de junho.

Os cuidadores informais residentes nos territórios dos projetos-piloto, entre os quais se inclui o concelho de Campo Maior, podem pedir o estatuto de cuidador informal junto dos serviços da Segurança Social.

Ao abrigo destes projetos-piloto, os cuidadores informais principais podem requerer o novo Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, que assume como valor de referência 1 IAS (438,81 euros), e que será variável em função dos rendimentos.

Aos cuidadores residentes em 30 concelhos serão sinalizados profissionais de referência, da área da Saúde e da área da Segurança Social, que farão um Plano de Intervenção que inclui medidas de acompanhamento, aconselhamento, capacitação e formação para o cuidador.

Para monitorizar e avaliar os projetos-piloto, será criada uma Comissão com dois representantes das associações de cuidadores, da Saúde, da Segurança Social, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do setor social e solidário, e duas personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho no âmbito do cuidador informal.

Os projetos-piloto terão a duração de 12 meses.

Pagamentos

O pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal tem efeitos a 1 de abril para os requerimentos entregues até 31 de julho, para os casos em que a situação de elegibilidade se verificasse a 1 de abril.

Consulte a Portaria n.º 64/2020 que define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro em: https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/130070741/details/maximized

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