A Comissão Política da Secção de Elvas do PSD apresentou esta sexta-feira, 13 de março, uma reclamação formal à AQUAELVAS – Águas de Elvas, S.A., relacionada com o serviço prestado pela empresa no concelho.
A exposição foi enviada também, para conhecimento, à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Câmara Municipal de Elvas.
Segundo o comunicado divulgado pelo partido, a iniciativa surge na sequência da análise do parecer emitido pela ERSAR relativamente à proposta tarifária apresentada pela empresa para o ano de 2026. Nesse parecer, refere o PSD, são apontadas várias desconformidades face às recomendações regulatórias e ao enquadramento legal aplicável, designadamente no que diz respeito à estrutura de algumas tarifas e à cobrança de determinados serviços.
Paralelamente, o PSD de Elvas refere que têm sido reportadas situações de faturação com acertos relativos a períodos muito prolongados, resultantes da ausência de leituras reais dos contadores durante largos períodos de tempo.
No comunicado, o partido recorda que, nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, o direito ao recebimento do preço de um serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, não podendo ser exigidos consumos com antiguidade superior a esse período.
Perante estas circunstâncias, o PSD de Elvas solicitou esclarecimentos à empresa sobre as medidas adotadas para corrigir as desconformidades identificadas pela entidade reguladora, bem como sobre os procedimentos de leitura de contadores e de faturação aplicados aos consumidores.
A estrutura local social-democrata defende que a gestão de um serviço público essencial como o abastecimento de água exige “total transparência, rigor e respeito pela lei”, devendo ser plenamente salvaguardados os direitos dos consumidores.
O PSD de Elvas afirma ainda que irá acompanhar a evolução da situação e garante que continuará a intervir sempre que estejam em causa os interesses da população do concelho.
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