Eleições CCDR: “Plano “falhado” da descentralização” defende Distrital do CDS

A Distrital de Portalegre do CDS-PP emitiu esta manhã um comunicado para publicamente assumir uma posição sobre o resultado das eleições na CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

“Para o CDS, a eleição indireta das CCDR por autarcas, irá “transformar órgãos técnicos em órgãos políticos”.

O diploma consagra «a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial».

Assim determinando, que os presidentes das CCDR passem a ser eleitos, em vez de nomeados, gerando enorme desequilíbrio entre quem está no Governo e os autarcas (presidentes de câmara, vereadores e deputados municipais), porque dificilmente os eleitos locais irão contra candidatos que sejam apoiados pelas estruturas nacionais do partido no Governo.

Esta solução, negociada entre PS e PSD para a escolha de candidatos a presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que foram conduzidas pessoalmente por António Costa e Rui Rio, faz parte do plano “falhado” da descentralização de competências, que o Governo do PS pôs em marcha ainda no decorrer da legislatura passada. Depois de ter sido anunciada como a maior reforma de sempre, na realidade apenas transferiu as competências de manutenção, e não as de decisão, tal como nunca se conseguiu identificar os recursos necessários e a sua contabilização ou impacto financeiro.

Este é um processo que deve olhar para toda a estrutura do Estado, e sobretudo a do Estado central, e explicar que serviços, organismos e institutos deixarão de fazer sentido, porque pura e simplesmente as suas competências passarão a ser exercidas pelas autarquias.

Como resultado deste processo de descentralização temos “uma lei feita à pressa”, criticada por autarcas e aceite só por 51 municípios, acompanhada de “decisões à medida”, como esta da eleição das CCDR.

Neste modelo, apesar de eleitos municipais, o presidente da CCDR responde às diretrizes e organigramas do Governo e não tem autonomia nenhuma, nomeadamente na gestão dos fundos europeus. Na prática, não trazendo novas competências à CCDR, não se descentraliza absolutamente nada.

Aliás esta até foi uma exigência feita pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em dezembro, ou seja, que a eleição fosse acompanhada pelo aumento efectivo das competências dos presidentes das CCDR.

Se o Governo quer dar o passo da Regionalização, então que o diga claramente e proponha o referendo, já que a própria Constituição da República indica que tem de existir uma consulta popular.

O próprio primeiro-ministro António Costa justificou esta eleição indirecta dos presidentes das CCDR, como um passo para gerar “confiança” nos cidadãos face a uma futura regionalização. Estamos perante um caminho que irá dar maior poder regional ao PS, provocando um desequilíbrio de forças que em nada beneficia a democracia e salvaguarda o interesse de todos que se querem ver representados, um aumento de poder do qual o PSD não se poderá imiscuir e que os alentejanos vão, mais tarde ou mais cedo, cobrar.

Ao agora eleito António Ceia da Silva, presidente da CCDRA desejamos as maiores felicidades no cumprimento do seu mandato, esperando que o Alentejo e o desenvolvimento da região estejam sempre no foco das suas decisões”.

O documento é assinado por Nuno Serra Pereira, Presidente da Distrital de Portalegre do CDS-PP.