Monforte contra privatização da água

O Município de Monforte tomou publicamente uma posição contra a privatização da gestão da água para abastecimento público.

Em reunião de Câmara, ocorrida a 15 de maio, o município alentejano liderado por Gonçalo Lagem, afirma “colocar-se ao lado dos seus munícipes na defesa dos seus interesses.

Desta forma, decidiu apresentar uma tomada de posição relativamente ao abastecimento de água às populações (…) afirmando-se contra a privatização da gestão da água para abastecimento público e saneamento e delibera, por unanimidade, que deve manter a gestão pública da água e saneamento em “baixa” na sua posse”.

 

TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS POPULAÇÕES

Em Defesa da Água Pública

“1 – Considerando que a água é um bem essencial à vida humana, por isso, jamais poderá ser encarada como uma mercadoria sujeita às regras de mercado;

2 – Considerando que deve ser sempre garantida a acessibilidade física e económica dos consumidores à água;

3 – Considerando que os municípios têm, desde sempre, competências próprias na gestão da água pública e que está a ser construindo um edifício legislativo à margem e contra a vontade dos municípios, tal e qual, como aconteceu no sector dos resíduos que levou à privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento e consequentemente do sector;

4 – Considerando a inadmissível posição de pressão do Governo Central para que os municípios se fundam ou agreguem constituindo novas entidades gestoras da água pública em “baixa” para terem possibilidades de acesso a fundos comunitários para o sector das águas, ferindo, mais uma vez, a autonomia do poder local democrático;

5 – Considerando que o Governo Central tem em preparação um pacote legislativo com o qual pretende transferir para os municípios, em vários domínios, um conjunto alargado das suas competências, não se compreende que estas competências próprias dos municípios (gestão municipal das águas de abastecimento público) que desde sempre lhes estão atribuídas, lhes sejam agora retiradas contra a vontade dos municípios;

6 – Considerando que a concretizar-se uma solução fora do âmbito da gestão municipal, será muito prejudicial para os interesses das populações, provocando aumentos das tarifas aos consumidores, não se garantindo os investimentos necessários na rede pública de abastecimento e saneamento e o aumento da qualidade do serviço prestado não está garantido;

7 – Considerando que a concretizar-se uma solução fora do âmbito da gestão municipal, será muito prejudicial para os trabalhadores do sector, tal como, se verificou no sector dos resíduos;

8 – Considerando que cerca de 92% da população do Concelho de Monforte tem acesso a água de qualidade para consumo humano fornecida pelo Município em gestão direta;

9 – Considerando que o Município de Monforte fornece às suas populações uma água de elevadíssima qualidade, sendo-lhe atribuído pela ERSAR o Selo de Qualidade – 2017 de Água para Consumo Humano;

O Município de Monforte afirma-se contra a privatização da gestão da água para abastecimento público e saneamento e delibera, por unanimidade, que deve manter a gestão pública da água e saneamento em “baixa” na sua posse”.