O Município de Estremoz recebeu hoje o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14 de maio último, no qual o Município é completamente absolvido das acusações de despedimento ilícito de 4 funcionárias da Empresa SÁ LIMPA, SA, que prestavam serviço no Centro de Saúde de Estremoz.
Em comunicado, o Presidente da Câmara Municipal, José Daniel Sádio, explica que “Depois de um longo processo nas Instâncias (1ª Instância e Tribunal da Relação de Évora), o Supremo Tribunal de Justiça acaba por dar razão ao Município, reconhecendo que não houve transferência da unidade económica (onde se incluem os contratos de trabalho das trabalhadoras) e que, por isso, a relação contratual que a SÁ LIMPA, SA, fez cessar, apenas cabe às trabalhadoras e a esta empresa, remetendo-se o processo à 1ª Instância para se apurar se a mesma empresa despediu ilicitamente as trabalhadoras, ficando o Município, desde já, afastado de qualquer responsabilidade.“
“Esta decisão é definitiva, pois dela não cabe qualquer recurso ordinário.“, avança.
O Município de Estremoz agradece e realça o trabalho do seu Gabinete de Apoio Jurídico, com um trabalho notável na construção da defesa jurídica deste Município, decisivo para a construção deste Acórdão, que não só deu razão ao Município nos seus fundamentos, como remete para a 1ª Instância a análise sobre a eventual ilicitude no despedimento das referidas funcionárias por parte da referida empresa.
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